Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.5141.9071.4124

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SEM ANATOCISMO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.   

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