Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão da Municipalidade executada de obstar o pagamento de valor incontroverso no cumprimento de sentença da origem sob fundamento de que o valor total do crédito ainda não é líquido, havendo a possibilidade de majoração do valor total, de modo que o pagamento da parte incontroversa por meio de RPV, haveria clara burla ao sistema constitucionalmente previsto. ... (Continua)