Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, sob o fundamento de que alienado fiduciariamente, deferindo apenas a penhora sobre direitos do fiduciante sobre a unidade - Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor, oriundos da alienação fiduciária em garantia, em caso de cobrança de despesas condominiais, decorrentes do inadimplemento de obrigação «propter rem - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)