Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO EXEQUENDO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.

sociedade empresária devidamente registrada adquire personalidade jurídica própria, que não se confunde com a personalidade civil dos seus sócios, sejam estas pessoas naturais ou jurídicas. ... (Continua)