Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas.

Recurso Defensivo buscando a reforma do r. decisum, para que o cálculo de penas seja elaborado com alteração do marco de início da execução da pena ou utilização do cálculo de penas anterior à concessão do indulto. Cálculo de penas que se encontra correto, em conformidade com o quanto decidido em v. Acórdão anterior, não cabendo a reanálise ou rediscussão de seus termos por esta C. Câmara, mormente por se tratar de decisão que já transitou em julgado. Descabido o pleito de retificação do cálculo de penas. Recurso Defensivo desprovido