Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSA PELA GRATUIDADE CONCEDIDA. 

1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória e que o juízo repute inútil ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático probatório já constante nos autos para decidir. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado.   ... (Continua)