Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APOSENTADO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Restituição e Danos Morais, que julgou parcialmente procedente pedido aviado contra instituição bancária para reconhecer a nulidade da contratação e de determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)