Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. ... ()
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