Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA/PRIMEIRA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL- ESTRADA REGULARMENTE SINALIZADA - AUTORA/VITIMADA - VEÍCULO - ABALROAMENTO POR CARRETA DIRIGIDA PELO SEGUNDO RÉU - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DA VIA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FAIXA DE CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA EXCLUSIVA - PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)