Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL SUJEITOS A APROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O agravante sustenta que a demanda não trata da expedição do diploma, mas sim da recusa arbitrária da instituição de ensino em permitir sua colação de grau, pleiteando a reforma da decisão para manter a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)