Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. RISCO DE CUMPRIR TEMPO MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA EM CASO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra manutenção da prisão preventiva ante a alegação de erro material na dosimetria que acarretaria em cumprimento de pena por tempo maior do que o fixado em caso de futuro provimento da apelação. ... ()
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