Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao agravado ao regime aberto, requerendo a realização do teste Roscharch. Inviabilidade. Exame criminológico suficiente e que anota conclusão favorável. Teste Roscharch sequer necessário, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo agravado, o qual não registra falta grave no decorrer de toda a execução, vivenciou o regime intermediário sem qualquer intercorrência, desfrutou de saídas temporárias e ainda remiu pena pelo trabalho. Preenchidos os requisitos autorizadores da progressão de regime, conforme reconhecido pela própria Procuradoria Geral de Justiça. Decisão irretorquível. Improvido