Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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