Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROLAGOS S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. MORTANDADE DE PEIXES NA LAGOA DE ARARUAMA. PESCADORES ARTESANAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA RÉ.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, pescadores artesanais, porquanto a expiração da validade da carteira de pesca não extingue o registro geral de pesca, configurando mera irregularidade administrativa. ... (Continua)