Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO. ENUNCIADO 93 DO CNJ. TEMPO DE ESPERA NÃO ULTRAPASSADO. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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