Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES ESTADO. IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332, INC. III, DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR FUNDADO NO IRDR 12 TJRS. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO MORAL E SUA EXTENSÃO. PROVAS INEXISTENTES. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA.VEDADO PROFERIR SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONFORME ART. 492, § ÚNICO, DO CPC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)