Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPVA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, CID10: 82.4) -
Interessado, contudo, que deixou de apresentar o laudo do IMESC, exigido pelo art. 1º do Decreto Estadual 64.470/22 - Indeferimento administrativo desprovido de qualquer ilegalidade ou abuso - Laudo posterior não retroage para alcançar os exercícios passados - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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