Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR. MAIS DE UMA ECONOMIA EM HIDRÔMETRO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA REVISÃO DO TEMA 414. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE MAIS RECENTE. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos inominados em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora e declarou a inexigibilidade dos débitos lançados pela Sanepar nas faturas, bem como determinou a restituição dos valores cobrados. O autor busca a condenação em danos morais. A SANEPAR pretende a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão cinge-se em definir se a forma de cobrança realizada pela Sanepar é ilegal tendo em conta a existência de um único hidrômetro e cobrança por mais de uma economia.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quando devidamente demonstrada mais de um imóvel servido por único hidrômetro, é lícita a cobrança, tendo em conta a inequívoca necessidade de fornecimento de serviços básicos pela SANEPAR, conforme regulamentado pelo art. 120 da Resolução 003/2020. 4. Tal entendimento se encontra estabelecido quando do julgamento de mérito da tese firmada pelo STJ na revisão do Tema 414, a qual prevê a licitude da metodologia de cálculo pelo consumo individual presumido ou franqueado, vez que considera a possibilidade de aplicação de parcela fixa a cada unidade consumidora juntamente com parcela variável, caso o consumo aferido pelo medidor único exceda a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 5. Verificada a licitude da cobrança realizada, inexistente o dever se indenizar danos morais, bem como de restituição dos valores. IV - Dispositivo 5. Recurso da SANEPAR conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Conforme revisão do TEMA 414/STJ, é lícita a cobrança de parcela fixa (tarifa mínima) por economia em imóveis com hidrômetro único.... (Continua)