Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO COREN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.A autora/apelante não comprova de plano preencher os requisitos objetivos do certame, tendo obtido a inscrição junto ao COREN-RJ exigida tão somente após a data limite instituída para entrega de documentação na posse prevista no anexo I da convocação 018/2020. ... ()
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