Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ¿ Apelação de consumidora contra sentença de improcedência em ação por danos morais decorrentes da aquisição de produto alimentício impróprio. Comprovada a compra e a reclamação tempestiva, sem que a ré demonstrasse a adequação do produto. ... (Continua)