Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CERTIDÕES QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 - CONFISSÃO VALORADA, RETORNANDO A EXPIAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO
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