Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento da penhora dos recebíveis do executado junto às operadoras de cartão de crédito. Inconformismo. Parcial acolhimento. Possibilidade da constrição, ante a não localização ou indicação de outros bens do devedor. Limitação da penhora a 30% dos recebíveis, percentual que, a priori, não inviabiliza o exercício da atividade empresarial do executado. ... ()
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