Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERA IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A mera irregularidade do ato administrativo não demonstra o dolo especifico dos réus, além de não ter sido comprovada a presença de elementos indicativos de especial fim de agir objetivando vantagens ilícitas, não devendo, portanto, ensejar a condenação pela prática de ato ímprobo.... ()
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