Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. USO DE SENHA PESSOAL EM DISPOSITIVO HABITUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em razão de transferência bancária supostamente não autorizada realizada por meio da plataforma da empresa ré. ... (Continua)