Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.Ilegitimidade passiva - Cobrança de IPTU que é inexigível do proprietário quando este não detém da posse do imóvel por se encontrar em situação de invasão - Entendimento do STJ - Ilegitimidade do proprietário do imóvel que se observa no feito - Fixação de honorários de sucumbência. ... ()
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