Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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