Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CREDENCIAMENTO COMPUSLÓRIO DE MOTORISTA EM APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA.
I -Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao cadastramento do agravado como motorista parceiro em sua plataforma, independentemente da existência do feito criminal. ... ()
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