Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RISCO DE DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O PODER-DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO CONSTATADA ILEGALIDADE OU RISCO AO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 473/STF. ... (Continua)