Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - DECRETa Lei 406/68, ART. 9º - RECOLHIMENTO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - AUSENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA REFORMADA.

Decreto-lei 406/68 prevê modalidade diferenciada de recolhimento do ISSQN, aplicável aos contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal e às sociedades em cujos profissionais habilitados prestam serviço em nome da sociedade, com responsabilidade pessoal, hipótese na qual o tributo devido é calculado por meio de alíquotas fixas e não com base no preço do serviço. ... (Continua)