Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Entrega de chaves de bem imóvel - Obrigação cumprida pelo executado - Extinção do feito - Ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais - Satisfação da obrigação dentro do prazo determinado - Desnecessidade de arbitramento de honorários - Falta de previsão legal - Incidência de Súmula 517/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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