Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 528.2235.2308.6963

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JUDICIALMENTE CONCEDIDO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO - DESNECESSDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA.

Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.... ()

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