Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. TESE 163 DO STF. AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para reconhecer a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Risco (GAR) e condenar os réus ao pagamento de R$ 10.394,24 correspondente aos valores de contribuição previdenciária indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... (Continua)