Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Luciano Alexandre de Macedo em favor próprio, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga, nos autos da ação penal 1503227-28.2024.8.26.0536. ... (Continua)