Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária por pessoa falecida - Competência da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I, itens I.10 e 1.12, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição