Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSUSCETIBILIDADE APENAS DE PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

matéria de ordem pública é insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo, mas uma vez decidida, torna-se inviável sua rediscussão, sendo qualquer questão sujeita à preclusão consumativa.... (Continua)