Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE FÍSICO - ISENÇÃO ICMS - VEÍCULO -

Indeferimento do pedido sob o fundamento de ausência de comprovação de disponibilidade financeira - Justificativa que não se sustenta - Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos que demonstra a capacidade financeira da requerente em arcar com os gastos da aquisição do veículo. Reexame necessário não provido... (Continua)