Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COOPERATIVA DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVÍVEL POR PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MARCELO DE JESUS OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face da COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, com improcedência dos pedidos de devolução imediata de valores e indenização por danos. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou vício de consentimento no contrato, descumprimento contratual, direito à restituição imediata das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)