Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (5X). CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS FATOS. DOSIMETRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
I. Caso em exame... ()
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