Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A agravante, viúva do «de cujus, apresentou termo judicial de renúncia ao seu direito sucessório, especificando os bens da herança. Foi incluído na partilha um crédito trabalhista não listado inicialmente. Intimada a se manifestar a respeito, a agravante manteve sua intenção de renunciar aos bens herdados. ... ()
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