Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, EM REGIME DE PLANTÃO, COM ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24

x 72. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 206/2022 E LEI ESTADUAL 5.348/08. GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, ENGLOBANDO UMA COMPENSAÇÃO PELO DESGASTE DECORRENTE DO TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5404 QUE DEVE SER APLICADO A TODAS AS CATEGORIAS QUE INTEGRAM A SEGURANÇA PÚBLICA REMUNERADAS POR SUBSÍDIO. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM CASOS COMO O DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)