Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR SINDICATO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA. CLT, art. 876. ROL TAXATIVO. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso do Sindicato, insurgindo-se quanto à extinção do feito.2. A discussão se refere à possibilidade de execução de termo de confissão de dívida na Justiça do Trabalho.3. O CLT, art. 876 enumera taxativamente os títulos que podem ser executados na Justiça do Trabalho, dentre os quais não está o termo de confissão de dívida.4. Agravo de petição desprovido.... (Continua)