Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócios jurídicos c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir os réus a se absterem de descontar valores do benefício previdenciário da autora para cobrança dos contratos impugnados. Imposição de multa cominatória. Inconformismo recursal versando a necessidade de afastamento da multa ou, subsidiariamente, a redução de seu valor e a alteração de sua periodicidade. Acolhimento. Multa que se mostrou exacerbada. Periodicidade diária incompatível com a obrigação imposta.

A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação de abstenção de cobranças do débito impugnado era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sucede que a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, por cuidar-se de obrigação de não-fazer, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada desconto indevido". E o valor arbitrado (R$500,00) se mostra exacerbado e com aptidão de gerar enriquecimento sem causa da autora, considerando o valor mensal descontado (R$60,60). A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a multa deve ser reduzida para R$100,00 por evento, limitada a R$5.000,00. Agravo provido em parte