Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO EXTINTA. COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMAS 660 E 895 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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