Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 21). Suspensão do feito. Legitimidade. ISDF. Administração Indireta. Ausência de obscuridade.
I. Caso em exame... ()
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