Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em exame ... ()
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