Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 9.806/2000 - IMÓVEL LOCALIZADO EM BOSQUE NATIVO - ISENÇÃO EM CARÁTER GERAL - CONCESSÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001769-64.2020.8.16.0117 E 0000914-70.2019.8.16.0004) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)