Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o desconto indevido no valor de R$ 54,43 na conta corrente do apelante, determinando a restituição do montante de forma simples, com juros de mora e correção financeira a partir da data do desconto. O apelante pleiteia a devolução em dobro do valor e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)