Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DA MENOR ISABELLA AOS REQUERENTES E DECLAROU A EXTIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS (ORA APELANTES).

Não conhecimento do recurso de Carlos, diante da sua intempestividade. Prazo de 10 (dez) dias corridos para a interposição do apelo não observado (Exegese do art. 198, caput, c/c art. 152, §2º, ambos da Lei 8.069/90) . ... (Continua)