Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL SEQUAZ À CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA A JUSTIFICAR A REFORMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. CIRURGIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ESTÉTICO, MAS REPARADOR. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 258 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE.