Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante questiona a legalidade da capitalização de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, além de pleitear a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)